Justiça suspende loteamento na ‘Quinta da Boa Esperança’, e estipula multa por crime ambiental

Em ação popular movida contra a Prefeitura de Uberaba, o juiz da 4ª Vara Cível, Nelzio Papa Júnior, concedeu tutela de urgência contra o loteamento na área denominada “Quinta da Boa Esperança”. A ação é devido aos danos ambientais que tal obra pode causar em área de preservação dentro de Uberaba.
Os autores da ação popular contra a absurda intenção da Prefeitura são Amanda Hueb Tapxure Oliveira, Ana Maria Correa da Rocha e Matheus Lopes Medeiros. Na ação, os autores pedem a anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal, circunstâncias que ofendem a moralidade administrativa e lesiona o meio ambiente. Sustentam que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município réu, o Ministério Público Estadual e os proprietários de uma área denominada “Quinta da Boa Esperança”, causam lesividade ao patrimônio público municipal, seja por extrapolar os liames da legislação ou por apresentar laudos divergentes acerca da área objeto do TAC.
Toda a área localizada na Quinta da Boa Esperança está destinada à criação do “Parque do Bacuri”, sendo um patrimônio natural, conservando vegetação nativa, nascentes em diversos pontos e ainda construção história que corre risco de ter seu solo parcelado e loteado por conta de laudos conflitantes sobre especificamente, Área de Preservação Permanente (APP).
Os herdeiros proprietários de referida área iniciaram no ano de 2017 um processo administrativo pleiteando o parcelamento e loteamento, reservando apenas uma pequena área de mata, e realizados um primeiro laudo, feito pela Secretaria do Meio Ambiente, em 27/09/2018, apontou-se áreas de APP em que um determinado ponto, constitui nascente. Todavia, em um segundo laudo, elaborado pela mesma Secretaria e emitido em 01/04/2019, foi descaracterizado tal ponto como nascente, mencionando-a como sendo “alagadiça”. O Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o Ministério Público, somente ocorrera porque o Inquérito Civil desprezou o primeiro laudo e adotou apenas o segundo, não levando em consideração.
Na tutela de urgência, o juiz determina urgente suspensão de eventual concessão administrativa para parcelar e lotear a área ou ainda de ter que pagar multa pelo descumprimento de termo de ajustamento de conduta, ou que seja realizado um terceiro estudo, indicando assistente técnico, para que elabora quesitos necessários, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento, no importe não inferior a R$1.000,00.

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