‘No ritmo de Temer’, CODAU usa Reforma Trabalhista para perseguir e irregularidade vai para a Justiça

Além da absurda tal “lei de conduta” do servidores públicos, aprovada por Paulo Parado Piau, que facilita as perseguições a quem não for “cordeirinho” ou apadrinhado da atual administração, no CODAU a coisa está cada vez pior.
Mais uma imposição por incompetência da diretoria do CODAU em cima dos servidores da autarquia considerada inconstitucional já está sendo questionada na justiça. Trata-se da jornada de trabalho de 12 x 36 horas e que também está sendo usada pela diretoria da autarquia como perseguição política até para servidores da área administrativa, para quem não dançar conforme a música.
Antes da reforma trabalhista, a jornada 12×36 era admitida somente quando prevista em lei ou instrumento normativo decorrente de negociação coletiva, o que não aconteceu no CODAU. Com a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista do senhor Michel Temer), a jornada 12×36 passa ser facultada às partes mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho e que também não foi adotado pelo CODAU. Ou seja, se antes era necessário lei ou negociação coletiva que não era aplicada pelo CODAU, a partir da vigência da reforma trabalhista seria possível estabelecer a jornada 12×36 também por contrato individual. Neste caso desde que escrito, inexistente no CODAU e não questionado pelo SINDAE, onde o vice presidente Alex Adevair estaria “rachando” de ganhar horas extras. Além disso, a remuneração mensal pactuada para esse tipo de jornada deve abranger os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho.
Os servidores do CODAU não usufruem deste direito. É importante destacar que os intervalos intrajornadas (repouso e alimentação), podem ser usufruídos ou indenizados, o que não é concedido para os servidores do CODAU que trabalham na jornada 12 x 36 horas. Confirmando a ilegalidade na justiça e extinguindo a jornada de 12 x 36 hs., o CODAU terá um grande “abacaxi” pela frente. Terá que dobrar o número de servidores nessas áreas.
Importante lembrar que o concurso do CODAU venceu no mês passado e não existe previsão de abertura de novo concurso. Poderia usar a enormidade de cargos comissionados “cabides de emprego” que existem dentro do CODAU para preencher as lacunas que irão surgir.
Só uma coisa a dizer, haja incompetência!

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