‘Proliferam blitze’ em Uberaba… Apreensão de veículo por IPVA atrasado é inconstitucional

Com um “enxame” de blitze da Polícia Militar, é bom lembrar que é inconstitucional a apreensão de veículos que estiverem com IPVA atrasado. Em Uberaba, nas últimas semanas, as blitze se “proliferaram”.
Segundo decisões de vários tribunais de Justiça do país, a inconstitucionalidade está no fato de que nenhum tributo poder ser cobrado de forma coercitiva. “O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado.
Em Uberaba, tal blitz é usada para os governos municipal e estadual para arrecadar dinheiro.
Em uma destas decisões judiciais, por exemplo, a juíza de Direito Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, acolheu o pedido da OAB-BA. A partir dessa decisão, o governo do estado da Bahia teve que cobrar o imposto utilizando meios previstos na legislação, abstendo-se de apreender os automóveis dos contribuintes baianos em razão do não pagamento do IPVA, sob pena de multa de R$ 50 mil por operação de blitz.
Cadê a OAB de Minas Gerais?

3 comentários em “‘Proliferam blitze’ em Uberaba… Apreensão de veículo por IPVA atrasado é inconstitucional

  1. Alexandre Xavier Responder

    As blitz que realmente teria que serem feitas nas noites , nas madrugadas , os alcoólatras dirigindo nas noites , colocando em risco a própria vida e de terceiros , as blitz durante o dia nunca foi para prender bêbados ou bandidos , só carro de trabalhadores , sou a favor da polícia fazer as blitz , porém nas noites badaladas de Uberaba e região ,, durante o dia porque não aumenta a segurança da população , do comércio , , garanto que vai ser muito mais utl do que ficar recolhendo veículos automotores com documentação atrasada , coisa que já foi declarado contra lei fazer apreensão dos mesmos com IPVA atrasado , a polícia militar tem nosso respeito , deveria ficar a nosso favor , do cidadão de bem é não contra , admiro o trabalho da polícia quando ela faz prisões de bandidos , infratores dirigindo alcoolizado , agora blitz durante o dia para recolher veículos sou contra .

  2. Ademir Responder

    E a seguranca publica onde fica nessa historia nao aguentamos mais tanto roubo e assalto e os governantes usano a pm para cobrar inpostos.

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