Após denúncia do BLOG, Assembléia de MG cria ‘lei para cumprir outra lei’, e proibir apreensão de veículos

Há dois anos, veja a postagem no detalhe, em abril de 2017, o BLOG denunciou que a apreensão de veículos por IPVA atrasado era ilegal por ser inconstitucional, e agora, passados 24 meses, a Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou em primeiro turno ontem projeto de Lei que proíbe o recolhimento, retenção e apreensão de veículos sem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado.
Na época, muitos militares, claro, contestaram a postagem do BLOG. Até porque as apreensões ilegais de veículos vinham acontecendo, e ainda acontecem, de forma irregular sistematicamente em Uberaba. A Constituição Federal, como argumentou o BLOG há dois anos, proíbe qualquer tipo de forma de obrigação de pagar impostos, como é o caso de veículo apreendido por atraso de IPVA.
O projeto na Assembléia foi protocolado ainda em 2017 pelo deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT). Segundo o parlamentar, o projeto tem a Constituição Federal como base, uma vez que a Carta Magna proíbe a apreensão de bens por falta de pagamento de impostos. O objetivo do projeto é fazer com que o Estado cobre o IPVA da mesma forma que as prefeituras cobram o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ou seja, mantenha os mecanismos de cobrança sem apreender o bem.
Agora tomara que os deputados aprovem sem segundo turno, para pelo menos MG cumprir a lei. Pensa? Ter que ter uma lei estadual para o Governo do Estado e prefeituras pararem de descumprir a lei federal… Só no Brasil mesmo…
 

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